CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA - TRANSFERÊNCIA NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL) - INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXISTÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO -- CONTROVÉRSIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1 - A via mandamental possui requisitos estritos para seu conhecimento, sendo vedada qualquer dilação probatória (art. 6º da Lei n° 1533/51). A certeza e a liquidez do direito devem vir demonstradas por provas inequívocas e pré-constituídas, o que não ocorre nos autos. Apesar da ora recorrente, MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. demonstrar que é terceira prejudicada na execução em andamento, originária do ato judicial ora acoimado de coator, há dúvidas substanciais no direito tido por violado. Observa-se nos autos, como assentado no v. aresto recorrido, a existência de possível fraude à execução, inclusive na transferência da concessão do serviço público em questão, já que ambas as empresas (a ora recorrente e a executada INTERMINAS) sempre estiveram sob a gerência de uma mesma família - pai e filho- e, ainda, que as mesmas transferiram patrimônio entre si. Impropriedade da via constitucional eleita. 2 - Recurso Ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.