CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - HIPOTECA SOBRE IMÓVEIS - FRAUDE À EXECUÇÃO - TERCEIRO
PREJUDICADO - ATO JUDICIAL -…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL.
POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. M…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR-GERAL DE CONTAS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - NOMEAÇÃO
SUSPENSA - DECRETO EXARADO…
SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO CPP, ART. 84, § 2º. IMP…
AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PERMUTA DE ATIVOS. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
(PETROBRÁS). E REPSOL YPF S/A. POSSÍVEL LESIVIDADE DO NEGÓCIO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESTITUIÇÃO DE PERITO
JUDICIAL - QUEBRA DE CONF…
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO
PEDIDO INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA E, BEM
ASSIM, DA FASE PROCESSUAL DO…
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE
BENEFÍCIO. ATO ÚNICO DE EFEITO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO POR EDITAL.
OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. …
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POPULARES CONEXAS.
PREVENÇÃO.
1. Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora
apenas a 5ª Vara Feder…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
JUDICIAL PASSIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO) -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - SÚM…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CABIMENTO - ATO JUDICIAL PASSIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE
INSTRUMENTO) - IMPROPRIEDADE DA VIA …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EMPRESA NÃO SE
SUBMETER A RESOLUÇÕES QUE ALTERARAM REGIME DE RECOLHIMENTO DE ICMS.
CÔMPUTO A PARTIR DO ATO …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARREIRA ESPECIAL
DE ADVOGADO. PROMOÇÃO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL.
O aresto r…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIAS. COMANDANTE DA MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1 - No mandado de segurança, a…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. Em mandado de segurança, a l…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESVIO DE REPASSE
DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITURA MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE
PELA FALTA DE DOCUMENTOS…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI
10.352/01.
1. As alterações promovidas n…