HABEAS DATA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, CPC - EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos …
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ES…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL.
ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
DESCABIMENTO. SÚMULA 266/…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO.
DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRESUNÇÃO DE QUE O
AGENTE ARRECADADOR EXIGIRÁ A NOVA RE…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 16 DA LEI 4.717/65.
1. Segundo o art. 16 da Lei 4.717/65, o M…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - CITAÇÃO EDITALÍCIA ANULADA -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 175 DO CC/1916.
1. A prescrição, nos termos do art.…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC E ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51 -
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO …
PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 1º C/C 8º DA LEI MANDAMENTAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - NÃO CON…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - ATO DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA DE INTEGRAL PARA
PROPORCIONAL - RECURSO ADMINI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE
AUTORIZOU O FUNCIONAMENTO DE ATERRO SANITÁRIO. PEDIDO NEGADO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE OR…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO POPULAR. NÃO
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, SÚMULA…
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA E À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
EXCEPCIONAL. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE …
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE AUTORIZA UM
ÚNICO IMPETRANTE ATUAR EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LESÃO À ORDEM.
NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348,…
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE CONCEDE FÉRIAS
A SERVIDOR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI
4.348, ART. 4º.
1. Par…
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE AUTORIZA A
NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO SERVIDOR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS.
NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348, AR…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO. REGIME …
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? NULIDADE DO FND - FUNDO NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO - LEI 8.031/90 ? INADEQUABILIDADE.
1. A ação popular pode impugnar ato admini…
"Processo ou procedimento de improbidade. Governador. Precatórios.
Não-pagamento. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça,…