PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC E ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Turma, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível, sob esse prima, conhecer do recurso. 2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi ventilada no julgado atacado (infringência ao art. 535, do Estatuto Processual Civil e ao art. 1º da Lei nº 1.533/51) e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Destarte, ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 356 do Pretório Excelso, sob este aspecto. 3 - Se o ato tido como coator, alteração do valor pago a título de função gratificada, advém da Lei nº 11.200, publicada em 31 de janeiro de 1995, este é o marco inicial para a contagem do lapso decadencial previsto no art. 18, da Lei nº 1.533/51, porquanto passou a partir daquela data a produzir efeitos concretos. Precedentes (MS nºs 9.165/DF e 8.899/DF). 4 - Decadência reconhecida, com a conseqüente extinção deste mandamus, pois, no caso concreto, a impetração se deu quando já havia decorrido o prazo legal. Todavia, a decadência extingue o direito ao uso da ação mandamental, mas não líquida com o próprio direito subjetivo ao bem da vida tido por violado, que pode ser perseguido na via ordinária. 5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e provido para reconhecer a ocorrência do lapso decadencial e, em conseqüência, julgar extinto o writ, sem julgamento do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.