Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	586307	LUIZ FUX	14/09/2004	30/09/2004	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III…	—	—
S3	MS	9714	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	08/09/2004	27/09/2004	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PASSAGEM PARA INATIVIDADE. "QUOTA COMPULSÓRIA". IMPLEMENTO DE IDADE. ATO ADMINISTRATIVO CORROBORADO PELA LEGISLAÇ…	—	—
T2	REsp	287728	ELIANA CALMON	02/09/2004	29/11/2004	ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PERTIN…	—	—
T1	EDRESP	474475	LUIZ FUX	02/09/2004	27/09/2004	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. 1. Ação Popular movida contra o Município de …	—	—
S1	CC	41246	CASTRO MEIRA	25/08/2004	27/09/2004	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. 1. Discute-se, na hipótese, a competência para o process…	—	—
T2	REsp	590973	FRANCIULLI NETTO	19/08/2004	01/02/2005	RECURSO ESPECIAL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO REFIS ? AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS …	—	—
T2	REsp	341836	ELIANA CALMON	10/08/2004	04/10/2004	PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A UM DOS RÉUS - VIOLAÇÃO AO A…	—	—
T1	REsp	591582	LUIZ FUX	05/08/2004	30/08/2004	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO POPULAR. 1. Acórdão recorrido que rejeitou a exceção oposta pelo réu, na aç…	—	—
CE	AGSS	1254	NILSON NAVES	04/08/2004	28/08/2006	Suspensão de liminar (indeferimento). Porto de Manaus. Licitação (regularidade atestada pela União e pelo Estado do Amazonas). Lesão à ordem, à economia e ao in…	—	—
T2	REsp	72065	CASTRO MEIRA	03/08/2004	06/09/2004	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A ação popular é um dos mais antigos mei…	—	—
S3	MS	9545	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	23/06/2004	30/08/2004	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DO EXTINTO ?IAPI?. GRATIFICAÇÃO BIENAL. SUPRESSÃO POR ATO DE EFEITO CONCRETO. DE…	—	—
T5	ROMS	12907	GILSON DIPP	23/06/2004	02/08/2004	ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS - TERMO A QUO - DECADÊNCIA - CANDI…	—	—
T1	ROMS	17496	LUIZ FUX	22/06/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM EXECUÇÃO DEFINIT…	—	—
T2	REsp	577997	ELIANA CALMON	17/06/2004	13/09/2004	PROCESSO CIVIL - SEBRAE - AÇÃO POPULAR - COMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, su…	—	—
T2	REsp	457030	ELIANA CALMON	17/06/2004	13/09/2004	PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O MPF vem questionando ser incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar …	—	—
T1	REsp	600752	LUIZ FUX	17/06/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO POPULAR. 1. Acórdão recorrido que rejeitou a exceção oposta pelo réu, na aç…	—	—
T1	ROMS	16993	LUIZ FUX	17/06/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ato do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que, revogand…	—	—
T2	REsp	413710	CASTRO MEIRA	17/06/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA. 1. Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade autárquica, tal equiparação legal não é…	—	—
T2	REsp	413581	CASTRO MEIRA	17/06/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA. 1. Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade autárquica, tal equiparação legal não é…	—	—
S1	MS	9450	LUIZ FUX	09/06/2004	06/09/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O STJ não possui …	—	—

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