Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	510235	FRANCISCO FALCÃO	18/03/2004	17/05/2004	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - A Municipalidade de Santo André/SP possui, in casu, legitimidade ad causam …	—	—
S1	AERESP	329735	CASTRO MEIRA	10/03/2004	14/06/2004	AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS OCORRIDOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO …	—	—
S3	MS	9289	JORGE SCARTEZZINI	10/03/2004	26/04/2004	PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO P…	—	—
S3	MS	8480	JORGE SCARTEZZINI	10/03/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - IRREDUTIBIL…	—	—
S3	AGRMS	9400	JORGE SCARTEZZINI	10/03/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL - SINDICATO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV - RESÍDUO DE …	—	—
S1	MS	8866	LUIZ FUX	10/03/2004	05/04/2004	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 789/01. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NORMA GERAL DIRIGIDA…	—	—
T5	REsp	351960	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	09/03/2004	05/04/2004	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REENQUADRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Trata-s…	—	—
S1	AGRMS	9233	LUIZ FUX	26/02/2004	22/03/2004	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não cabe Mandado de Segurança pa…	—	—
S3	MS	9344	JORGE SCARTEZZINI	25/02/2004	26/04/2004	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA UNIVERSIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - ABANDONO DE EMPREGO - PRELI…	—	—
S3	MS	9159	JORGE SCARTEZZINI	25/02/2004	26/04/2004	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS FEDERAIS Nºs 8.622/93 e 8.627/93 - SEGURAN…	—	—
T2	REsp	253980	FRANCIULLI NETTO	19/02/2004	19/04/2004	PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INÍCIO DO TRANSCURSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em que pese ao v…	—	—
T1	REsp	579541	JOSÉ DELGADO	17/02/2004	19/04/2004	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. CONTRATO DE QUANTIA VULTOSA. DESIGNAÇÃO DA MODALIDADE ?TOMADA DE PREÇO…	—	—
T1	REsp	510150	LUIZ FUX	17/02/2004	29/03/2004	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativ…	—	—
S1	CC	41444	LUIZ FUX	11/02/2004	16/02/2004	CONTINÊNCIA. ESPÉCIE DE CONEXÃO. SOLUÇÃO LEGAL IDÊNTICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COEXISTÊNCIA DE LIMINARES DE TEOR DIVERSO. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO DO CONFLITO PE…	—	—
T6	REsp	468292	HAMILTON CARVALHIDO	10/02/2004	15/03/2004	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL. VEDAÇÃO LEG…	—	—
T6	REsp	424233	HAMILTON CARVALHIDO	05/02/2004	12/12/2005	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.…	—	—
T5	ROMS	16408	JORGE SCARTEZZINI	05/02/2004	26/04/2004	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - POSTERIOR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O EXER…	—	—
T6	REsp	146483	HAMILTON CARVALHIDO	05/02/2004	15/03/2004	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437/92. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL…	—	—
T6	REsp	399244	HAMILTON CARVALHIDO	05/02/2004	15/03/2004	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEIS Nº 8.437/92 E 9.494/97. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …	—	—
T5	ROMS	16596	JORGE SCARTEZZINI	03/02/2004	26/04/2004	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIVERSIDADE DE…	—	—

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