ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não cabe Mandado de Segurança para o Superior Tribunal de Justiça contra ato do Presidente do Tribunal Local que não suspende a execução da decisão liminar em Ação Civil Pública, na forma do § 1º do art. 12 da Lei 7.347/85, porquanto, por força da aplicação da Lei 8.437/92 genericamente dirigida a todas as liminares contra o Poder Público, é admissível o agravo interno. Deveras, reforça a tese o entendimento sumulado do verbete 41/STJ em congruência com a competência constitucional e absoluta da Corte, à luz do art. 105, I, b, da Constituição Federal. 2. O cabimento do agravo interno afasta o mandado de segurança substitutivo, na forma da jurisprudência reiterada desta Corte. 3. O Mandado de Segurança contra ato judicial, após as inovações na legislação processual que permitem a concessão de efeito suspensivo ativo pelo próprio relator do agravo de instrumento, somente mostra-se cabível contra decisão que possa ser considerada teratológica. Hipótese inocorrente, in casu, em que o decisum a quo consignou expressamente a continuidade da prestação de serviços do impetrante em caráter precário até a conclusão do procedimento licitatório. 4. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.