PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INÍCIO DO TRANSCURSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em que pese ao v. acórdão recorrido ter concedido significativa primazia à premissa atinente ao início do prazo decadencial de impetração do writ, o que deveria ocorrer somente após a publicação da decisão administrativa, impende seja analisada antecipadamente a premissa referente à tempestividade do recurso administrativo. Mediante o exame acurado dos autos, constata-se que a recorrida tomou ciência da emissão da guia de recolhimento do ITBI em 17.06.1996, de modo que o prazo para a interposição de recurso administrativo com o escopo de impugnar o lançamento iniciou em 18.06.1996 e terminou em 17.07.1996 (fls. 28/29). Destarte, considerando que a ora recorrida interpôs o recurso administrativo somente em 14.08.1996, cerca de trinta dias após o decurso do prazo, escorreita a decisão proferida pela Junta de Julgamento Fiscal ao julgá-lo intempestivo. Ora, a última observação realizada por Hely Lopes Meirelles é de salutar relevância, uma vez que, in casu, o recurso administrativo não fora regularmente interposto, afinal, sobreveio a declaração de sua intempestividade. Dessarte, com esteio na pacífica jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração" (REsp 239.575/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 06.05.2002, p. 248). Caso a premissa pertinente à tempestividade do recurso administrativo fosse verdadeira, irretocável estaria o v. acórdão recorrido. Por outro lado, reconhecida a sua intempestividade, urge seja refutado o r. provimento jurisdicional proferido pelo Egrégio Tribunal a quo, porquanto desconsiderou tal aspecto do recurso administrativo. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.