AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS OCORRIDOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 168/STJ. 1. Não se concretiza a divergência quando o aresto trazido como paradigma não versa sobre a mesma questão fático-jurídica enfrentada pelo acórdão embargado. 2. O acórdão paradigma não tratou da mesma questão fático-jurídica enfrentada pelo embargado, haja vista tratar da obrigatoriedade de citação do Município, em sede de ação popular, quando, nos autos vertentes, cuida-se de ação civil pública. 3. Ademais, aplica-se à espécie o verbete contido na Súmula 168/STJ pois as duas turmas de direito público desta Corte perfilharam o entendimento de que "na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o Município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo art. 17, § 3ª, da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 9.366/96, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário" REsp 319.009/RO, Segunda Turma, Rel Min. Eliana Calmon, DJU de 04.11.02; cf. REsp 408.219/SP, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJU de 14.10.2002. 4. Agravo improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.