RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE FALTA. IMPETRAÇÃO DECADENTE. Se o ato é irrecorrível ou apenas passível de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-á o prazo da publicação ou da intimação pessoal do interessado. Sob qualquer ângulo que se analise (data da falta; data da ciência da decisão de seu requerimento administrativo, que aliás não é comprovado nos autos), a impetração está decadente, visando o impetrante o cancelamento da falta apontada em seu prontuário no ano de 1990 e o ajuizamento do mandamus se deu no ano de 2004. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.