RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. FALTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DO PLANO DO CURSO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A impetração foi dirigida contra autoridade incompetente. A teoria debatida pelo recorrente somente é plausível nos casos em que a impetração seja voltada contra autoridade hierarquicamente superior, que encampa o ato ao oferecer informações para autoridade inferior. Esse não é o caso dos autos. Ausente a prova pré-constituída do alegado direito líquido e acerto. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.