Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S3	MS	8627	PAULO MEDINA	08/03/2006	20/11/2006	MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - INVALIDAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA - CONTRAD…	—	—
S2	CC	57565	HUMBERTO GOMES DE BARROS	08/03/2006	02/05/2006	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS SUSCITADOS QUE JULGAM AÇÕES COM OBJETOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIA…	—	—
S1	MS	9828	CASTRO MEIRA	08/03/2006	20/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Superior Tribunal de Justi…	—	—
T2	REsp	621415	ELIANA CALMON	16/02/2006	30/05/2006	ADMINISTRATIVO ? ATO DE IMPROBIDADE ? CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte, em precedente da Primeira Seção, considerou ser indispensável a prova de existência de dano …	—	—
T1	ROMS	19086	LUIZ FUX	14/02/2006	13/03/2006	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Writ interposto contra decisão monocráti…	—	—
T2	REsp	731109	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/02/2006	20/03/2006	RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não há de con…	—	—
T6	ROMS	12494	PAULO MEDINA	02/02/2006	20/02/2006	RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - RECURSO DESPROVI…	—	—
T1	REsp	649391	LUIZ FUX	02/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PRE…	—	—
T1	REsp	710594	LUIZ FUX	02/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E CUSTEIO DE VIAGE…	—	—
S1	CC	49815	DENISE ARRUDA	14/12/2005	01/02/2006	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. REME…	—	—
T1	REsp	700853	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	21/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AU…	—	—
T1	REsp	718203	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À…	—	—
T2	REsp	335049	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/12/2005	01/02/2006	AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO DECLARADA NULA. SENTENÇA CONSTITUTIVA-CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO DE IMPROBIDADE. DANOS AO ERÁRIO PÚBLIC…	—	—
T2	REsp	663889	CASTRO MEIRA	06/12/2005	01/02/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. PROVA DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. 1. O pedido …	—	—
T1	REsp	526982	DENISE ARRUDA	06/12/2005	01/02/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 17, § 3º, DA LEI 8.429/92, C/C ART. 6º, § 3º, DA LEI…	—	—
T2	REsp	764781	CASTRO MEIRA	06/12/2005	19/12/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA. 1. Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade autárquica, tal equiparação legal não é…	—	—
T2	REsp	708170	ELIANA CALMON	06/12/2005	19/12/2005	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ? EX-PREFEITO ? CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME EXCEPCIONAL TEMPORÁRIO ? INEXISTÊNCIA…	—	—
T2	REsp	595934	ELIANA CALMON	06/12/2005	19/12/2005	PROCESSUAL CIVIL ? REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO ? AFASTAMENTO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL: DL 201/67 ? INVESTIGAÇÃO …	—	—
S1	ERESP	260821	LUIZ FUX	23/11/2005	13/02/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE.…	—	—
T2	REsp	693959	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	17/11/2005	01/02/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se configura o prequestion…	—	—

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