PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO POPULAR. SIMULAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. 1. Inexiste violação ao artigo 535, II, do CPC, quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargada, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. 3. Isto por que, é cediço que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 4. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes: REsp 721418 / RO, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.09.2005; AgRg no REsp 695304 / RJ, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 05.09.2005; REsp 294784 / PB, Relator Min. Felix Fischer, DJ 30.08.2004. 5. O reexame do conjunto probatório carreado nos autos, é vedado em sede de recurso especial, pelo inserto no enunciado sumular n.º 07 do Eg. STJ. 6. In casu, julgar se o pagamento efetuado pelo Município foi suficiente ou não implica em análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, pelo inserto no enunciado sumular n.º07 deste Sodalício. 7. Destarte, é cediço no E. STJ que ''CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR, AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA: DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - O PREFEITO MUNICIPAL SÓ TEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SEU JUIZ NATURAL NAS AÇÕES PENAIS, E NÃO NAS CÍVEIS. II - AS MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS SERÃO AJUIZADAS PERANTE O JUIZ COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL, O QUAL FICA PREVENTO. III - TRATANDO-SE DE MEDIDA CAUTELAR, PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR, PROPOSTA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, COMPETE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA. IV - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, DA CF/88, DO ART. 101, VIII, "A" DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE, DO ART. 800 DO CPC E DO ART. 5. DA LEI N. 4.717/1965. V - PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 6.386/PR E RMS N. 1.981/AM. VI - PRECEDENTES DO STF: PET. N. 194/SP - AGRG E PET. N. 1.026/DF. VII - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.''( RMS 2621/PR, Relator Min. Adhemar Maciel, DJ 23.06.1997). 8. Ademais, a CEF expressamente manifestou às fls. 129 o seu desinteresse na lide e, bem aduziu o MPF (fls.433): ''Ainda que fosse possível analisar o mérito da controvérsia a respeito do juízo competente para a causa, não há dúvida de que as contribuições do FGTS feitas pelo Município em nome do particular não envolve matéria de competência da Justiça Federal, como bem explicou o ilustre Juiz de primeiro grau, verbis (fls. 202/203)''. 9. Ad argumentandum tantum, a devolução de toda e qualquer quantia recebida indevidamente, é efeito acessório da condenação. Por isso que, não consubstanciado pedido não influi na competência. 10. Recurso especial parcialmente conhecido pela suposta violação ao art. 19 da Lei 8.036/90 e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.