CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS SUSCITADOS QUE JULGAM AÇÕES COM OBJETOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE SE SOBREPONHAM. RESOLUÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS ADEQUADAS. 1. Não se conhece de conflito de competência quando os juízos suscitados julgam ações com objetos diversos. 2. Os atos constritivos determinados pelos juízos suscitados, que no dizer das suscitantes tumultuam o processo de recuperação judicial, devem ser atacados pelas vias ordinárias adequadas.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler (art. 162, § 2º, RISTJ).