Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	541962	ELIANA CALMON	27/02/2007	14/03/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? POSSIBILIDADE ? P…	—	—
T2	REsp	890164	HUMBERTO MARTINS	27/02/2007	09/03/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O recurso somente comporta conhecimento no t…	—	—
T2	ROMS	20827	CASTRO MEIRA	27/02/2007	08/03/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 627 E 628/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurs…	—	—
S1	MS	11394	LUIZ FUX	14/02/2007	02/04/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FIL…	—	—
T2	REsp	351512	HUMBERTO MARTINS	13/02/2007	27/02/2007	RECURSO ESPECIAL DA TELESP - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE ATO - POTENCIALIDADE DE DANO AO ERÁRIO - CERTIFICADO DE REGIS…	—	—
T2	REsp	782067	CASTRO MEIRA	13/02/2007	27/02/2007	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LESIVIDADE DO ATO. SÚMULA 7/STJ. ART. 6º DA LICC. PREQUESTIONAM…	—	—
CE	AGSS	1592	BARROS MONTEIRO	07/02/2007	05/03/2007	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATI…	—	—
T1	REsp	575551	DENISE ARRUDA	06/02/2007	12/04/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ…	—	—
S1	MS	11399	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	13/12/2006	12/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA …	—	—
S1	MS	10970	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	13/12/2006	12/02/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AERONAUTA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO E LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMO…	—	—
S1	AGRMS	11703	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	13/12/2006	05/02/2007	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO MENSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXISTÊNCIA DUVI…	—	—
T1	REsp	881426	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2006	01/02/2007	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PREFEITURA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ENTREGA. DANO AO ERÁRIO. EFETIVAÇÃO. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO SOLID…	—	—
T1	REsp	441761	DENISE ARRUDA	05/12/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-O…	—	—
T1	REsp	858910	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	01/02/2007	AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES. ANULAÇÃO. ADOÇÃO DE RELATÓRIO ANTERIOR. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LESIVIDADE. MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS ADMI…	—	—
T1	ROMS	20753	LUIZ FUX	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Writ interposto contra decisão monocráti…	—	—
T1	REsp	577804	TEORI ALBINO ZAVASCKI	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CUSTAS. NÃO CABIMENTO, SALVO NA OC…	—	—
CE	AGSS	1618	BARROS MONTEIRO	23/11/2006	18/12/2006	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. 1. Paridade conc…	—	—
CE	AGRSLS	268	BARROS MONTEIRO	23/11/2006	11/12/2006	AGRAVO REGIMENTAL. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. REINCLUSÃO DE EMPRESA NO REFIS. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS CONFIGURADA. ? Reinclusão no REFIS por d…	—	—
S1	MS	10116	LUIZ FUX	22/11/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO PRATICADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. INCOMPE…	—	—
T1	REsp	814710	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/11/2006	01/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL ESTRANHO À CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284…	—	—

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