AGRAVO REGIMENTAL. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. REINCLUSÃO DE EMPRESA NO REFIS. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS CONFIGURADA. ? Reinclusão no REFIS por determinação judicial que impede a recuperação de débitos pela Fazenda Nacional, os quais não restaram garantidos no arrolamento de bens exigidos pela Lei n. 9.964/2000. Violação da economia pública. ? Impedimento da função fiscalizatória da União que viola a ordem pública administrativa. Agravo não provido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.