PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. O acórdão omitiu-se sobre questão de ordem pública que se insere nos lindes da remessa oficial prevista no artigo 475 do Código de Processo Civil, quanto à ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da lide. 2. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.