PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA DESCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ? IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ? AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL ? IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT PARA A PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 1. O mandado de segurança individual não é ação apropriada para proteger interesses difusos ou coletivos. 2. Na hipótese, a pretensão tem nítido caráter de resguardar os interesses difusos, porquanto o descerramento do concurso público contemplaria a coletividade, jamais um indivíduo em particular. Recurso em mandado de segurança improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a) ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, pela parte: RECORRIDO: NEIDE APARECIDA VIEIRA