PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ? PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ? EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 26, CAPUT DO CPC ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF ? DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO ? FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF ? DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quando o Tribunal deixa de emitir juízo de valor a respeito de tese trazida no especial. 2. Carece de fundamentação o recurso que deixa de indicar o dispositivo legal contrariado pelo acórdão recorrido, ensejando a incidência da Súmula 284/STF. 3. Dissídio não configurado quanto não demonstrada a existência de similitude fática entre acórdãos confrontados. 4. Se havia interesse de agir quando do ajuizamento da ação e, no curso da lide, desaparece esse interesse em razão de ato praticado réu, ocorre a perda superveniente de objeto por reconhecimento do pedido. Em conseqüência, aplica-se as disposições do art. 26, caput do CPC. 5. Hipótese em que se afasta a incidência do art. 23 do CPC porque o reconhecimento do pedido decorreu de ato exclusivo da Municipalidade. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.