PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. MINISTÉRIO
PÚBLICO. ATUAÇÃO.
1. A garantia…
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE DO
LOTEADOR E COISA JULGADA. REVOLVIMENT…
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO POPULAR. FORNECIMENTO DE
ENERGIA
ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA COBRANÇA A MAIOR. INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO. CDC. A…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO.
1. A responsabilização do agente público pela prática d…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXEGESE DO ART. 17, §3º,
DA LEI 8.248/1992. DEMANDA PR…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o
objeti…
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À SUSPENSÃO DA
COBRANÇA DE ROYALTIES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PATENTE APENAS COMO
QUESTÃO PREJUDICIAL. COM…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART.
21 DA LEI 4.717/65. PR…
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, INC. I, DO CPC.
AMIZADE ÍNTIMA. EXCEPTA QUE É CÔNJUGE DO TIO DA PARTE QUE OCUPA O
PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE.
CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. REQUISITOS PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO. FU…
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A
ÓRGÃOS PÚBLICOS COM FULCRO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSID…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC.
ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS
ARTS. 158 E 161 DA CF/88. …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
POPULAR. LICITAÇÃO IRREGULA…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
POPULAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE …
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DOCUMENTOS REQUISITADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO.
ART. 2º DA LEI N. 9.501/95. ILEGALID…