Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	EDEARESP	116172	HUMBERTO MARTINS	15/05/2013	29/05/2013	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE…	—	—
S3	MS	14189	ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)	08/05/2013	17/06/2013	MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DO STJ E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. DEC…	—	—
T2	REsp	1080221	CASTRO MEIRA	07/05/2013	16/05/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º, CAPUT E INCISO XII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. PR…	—	—
CE	AERESP	1070896	LAURITA VAZ	25/04/2013	10/05/2013	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 21 DA LEI N.º 4.717/65. CINCO A…	—	—
CE	AEDEARESP	123999	ARI PARGENDLER	17/04/2013	29/04/2013	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sent…	—	—
CE	AERESP	1284239	ARI PARGENDLER	17/04/2013	29/04/2013	PROCESSO CIVIL. AFETAÇÃO DE RECURSO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÕDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 543-C do Código de Processo Civil não obriga o sobrestamento dos…	—	—
CE	AGEARESP	92926	ARI PARGENDLER	17/04/2013	29/04/2013	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respe…	—	—
CE	AGEARESP	23902	GILSON DIPP	17/04/2013	25/04/2013	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANAL…	—	—
T1	REsp	1221796	ARNALDO ESTEVES LIMA	02/04/2013	31/03/2014	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE RISCO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. IL…	—	—
S2	REsp	1273643	SIDNEI BENETI	27/02/2013	04/04/2013	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITA…	—	—
T1	REsp	1293378	ARNALDO ESTEVES LIMA	26/02/2013	05/03/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO. A…	—	—
T2	REsp	1354581	HERMAN BENJAMIN	19/02/2013	07/03/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM…	—	—
CE	AGEARESP	93595	LAURITA VAZ	01/02/2013	18/02/2013	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICION…	—	—
T1	AGRMC	20384	ARI PARGENDLER	18/12/2012	14/05/2013	AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA…	—	—
T1	REsp	1349895	BENEDITO GONÇALVES	18/12/2012	04/02/2013	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 306 DO CPC. SUSPENSÃO DOS AUTOS PRIN…	—	—
T3	EAARESP	77310	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	11/12/2012	14/12/2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA. AGRAV…	—	—
T2	REsp	1283121	HERMAN BENJAMIN	06/12/2012	08/03/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CERTAME PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE APROVADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENT…	—	—
T2	REsp	1304880	HUMBERTO MARTINS	04/12/2012	12/12/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. …	—	—
T2	REsp	1252697	HERMAN BENJAMIN	27/11/2012	02/02/2015	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE OBRIGAÇÕES. QUESTIONAME…	—	—
T2	REsp	986752	CASTRO MEIRA	27/11/2012	06/12/2012	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 4º, INCISO III, ALÍNEAS "B" E "C", DA LEI Nº 4.71…	—	—

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