PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE RISCO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. ILEGITIMIDADE DA CESP. ALEGAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. EMPRESA PÚBLICA. AMPLO CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA EXCLUIR A CESP DA OBRIGAÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, OS QUAIS, REALMENTE, TÊM DE INDENIZAR O ESTADO DE SÃO PAULO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler e a reformulação de voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Benedito Gonçalves, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista) e Ari Pargendler (voto-vista).