Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1447237	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	16/12/2014	09/03/2015	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CO…	—	—
T2	REsp	1310857	HUMBERTO MARTINS	25/11/2014	05/12/2014	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE PESSOAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA…	—	—
T1	REsp	1220667	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	04/09/2014	20/10/2014	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇ…	—	—
CE	EAGEARESP	113964	LUIS FELIPE SALOMÃO	20/08/2014	28/08/2014	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE…	—	—
T2	REsp	1306163	HUMBERTO MARTINS	05/06/2014	13/06/2014	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR DE INTERVIR NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE…	—	—
CE	AGRSLS	1882	FELIX FISCHER	21/05/2014	30/05/2014	AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO FORMULADO. CONTEÚDO DECISÓRIO ATACADO IDÊNTICO AO PROFERIDO POSTERIORMENTE EM SEDE DE CONTROLE…	—	—
T2	AGRESP	1408682	MAURO CAMPBELL MARQUES	20/05/2014	26/05/2014	DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚM…	—	—
T4	REsp	1192577	LUIS FELIPE SALOMÃO	15/05/2014	15/08/2014	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITADOR CONSTITUCION…	—	—
T1	REsp	1405346	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/05/2014	19/08/2014	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO …	—	—
T2	REsp	1391263	HERMAN BENJAMIN	06/05/2014	07/11/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚ…	—	—
T2	REsp	1388792	HERMAN BENJAMIN	06/05/2014	18/06/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Trata-se na origem de Apelação i…	—	—
T2	REsp	1325754	HERMAN BENJAMIN	06/05/2014	18/06/2014	CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRA…	—	—
T2	ROMS	38473	HUMBERTO MARTINS	08/04/2014	14/04/2014	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONSTRIÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. VIA EXCEPCIONAL. TERATOLOGIA …	—	—
T3	REsp	1375906	NANCY ANDRIGHI	25/02/2014	30/05/2014	PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE…	—	—
T1	ROMS	32647	SÉRGIO KUKINA	18/02/2014	26/05/2014	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE PROVA DE DIREITO EM GERAL QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVENTIAS…	—	—
T1	REsp	1071138	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	10/12/2013	19/12/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POR ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊ…	—	—
CE	AARAGEARESP	73011	FELIX FISCHER	20/11/2013	10/12/2013	AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONH…	—	—
CE	AGEARESP	126859	JORGE MUSSI	20/11/2013	29/11/2013	AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA P…	—	—
T1	REsp	1321501	BENEDITO GONÇALVES	07/11/2013	23/04/2014	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFA PELAS PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. …	—	—
CE	AERESP	1323412	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	16/10/2013	23/10/2013	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA A…	—	—

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