AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO FORMULADO. CONTEÚDO DECISÓRIO ATACADO IDÊNTICO AO PROFERIDO POSTERIORMENTE EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. I - Não se admite formulação de pedido de suspensão contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. II - A vedação decorre, segundo orientação firmada no âmbito da Suprema Corte, da natureza do processo que fiscaliza a compatibilidade das normas editadas em face da Constituição, que visa proteger a ordem jurídica constitucional e, por conseguinte, o interesse público. III - No caso em exame, a pretexto de se impugnar decisão tomada no bojo de ação popular, cujo conteúdo impediu a nomeação de novos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, busca-se sustar os efeitos de decisão posterior do eg. Tribunal local que, em sede de ADIn estadual, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que criaram referidos cargos. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.