EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 543-C DO CPC. REGRAMENTO DIRIGIDO APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.