ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO IRREGULAR.
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS …
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL AÇÃO POPULAR. PEDIDO
GENÉRICO. IMPOSSIBILID…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE
INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS…
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
101/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO E
DESMOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREIT…
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR
PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. DECADÊNCIA DO
MANDAMUS. NÃO-OCORRÊNCIA. TE…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER
PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAM…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
(ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO.…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. TERMO ADITIVO A CONTRATO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PARA EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. I…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DESSA CORTE SUPERI…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEILÃO REVOGADO PELA PRÓPRIA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. OUTROS PEDIDOS A SEREM
CONSIDERADOS. PEDIDOS NÃO ESPECIFICADO…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA.
AUTORIDADES APONTADAS COMO COATOR…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO
SEM LICITAÇÃO. PRESCRI…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRI…
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. NÃO-INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCI…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito.
Neste sentido, o termo inicial da pr…