Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	826613	TEORI ALBINO ZAVASCKI	18/05/2010	03/08/2010	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL FORA DO …	—	—
T1	EDRESP	716991	LUIZ FUX	18/05/2010	23/06/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃ…	—	—
S1	AGRMS	14634	CASTRO MEIRA	28/04/2010	10/05/2010	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO POPULAR. INVIABILIDADE. SÚMULA 101/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO …	—	—
T2	REsp	884742	HERMAN BENJAMIN	20/04/2010	28/04/2011	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIDRELÉTRICA. DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DE ICMS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE ANU…	—	—
S2	REsp	1070896	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/04/2010	04/08/2010	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VER…	—	—
T1	REsp	909446	LUIZ FUX	06/04/2010	22/04/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CONT…	—	—
S1	MS	14668	BENEDITO GONÇALVES	24/03/2010	09/04/2010	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA. …	—	—
T1	REsp	700206	LUIZ FUX	09/03/2010	19/03/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO …	—	—
S1	CC	107109	CASTRO MEIRA	24/02/2010	18/03/2010	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNDES, QUE, POR DISCIPLINA LEGAL, EQUIPARA-SE A ATO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA D…	—	—
T2	REsp	448442	HERMAN BENJAMIN	23/02/2010	24/09/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SÚMUL…	—	—
T5	EDRESP	1002449	ARNALDO ESTEVES LIMA	09/02/2010	15/03/2010	PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. QUESTÕES FÁTICAS E…	—	—
T1	REsp	1098028	LUIZ FUX	09/02/2010	02/03/2010	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PLACAS INSTALADAS EM OBRAS PÚBLICAS CONTENDO SÍMBOLO DE CAMPANHA POLÍTICA. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMINA…	—	—
T2	AGRESP	664886	HUMBERTO MARTINS	04/02/2010	09/03/2012	AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. MATA ATLÂNTICA. ÁREA URBANA. BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO DA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLIC…	—	—
T1	REsp	827445	LUIZ FUX	02/02/2010	08/03/2010	ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ação de improbidade administrativa, de matriz consti…	—	—
T6	HC	114717	NILSON NAVES	17/12/2009	14/06/2010	PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO TENTADO. LEI 8.666/93: ARTS. 90 E 91. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO EM PARTE. 1. O crime de peculato-desvi…	—	—
T1	REsp	762070	LUIZ FUX	17/12/2009	10/02/2010	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATO PRATICADO POR PREFEITO. HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO OBJETO DE ANULAÇÃO. CONCURSADOS QUE FORAM…	—	—
T1	REsp	890781	LUIZ FUX	19/11/2009	02/02/2010	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL DA EMPRESA FUNDADO NA INIDONEIDADE DE SÓCIO PERANTE O CADASTRO…	—	—
T2	REsp	931528	ELIANA CALMON	17/11/2009	02/12/2009	AÇÃO POPULAR ? RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE BENEFICIÁRIOS E A MUNIC…	—	—
T2	REsp	665855	MAURO CAMPBELL MARQUES	17/11/2009	27/11/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS DETERMINADOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. …	—	—
T2	REsp	718321	MAURO CAMPBELL MARQUES	10/11/2009	19/11/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-RATIFICAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE. …	—	—

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