PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO POPULAR. INVIABILIDADE. SÚMULA 101/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul, devidamente qualificada, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações consubstanciado na Portaria nº 279/09, que outorgou à Minuzzi Comunicação Ltda a permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Vicente do Sul-RS. 2. Conforme a Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal, "o mandado de segurança não substitui a ação popular". 3. A ora agravante reputa ilegítima a Portaria nº 279/09 por enxergar no pedido de concessão pública de radiofusão um ardil de que se vale funcionário público, condenado por peculato, para escamotear os recursos públicos desviados, ficando caracterizada a inidoneidade da empresa de comunicações, circunstância suficiente a impedir a outorga do serviço. 4. Não é difícil perceber que o direito vindicado não pode ser qualificado como líquido e certo; ao contrário, os documentos trazidos aos autos apenas confirmam a impressão inicial de que não há qualquer prova pré-constituída a amparar diretamente a pretensão formulada, mas apenas uma série de certidões e outros elementos assemelhados que, segundo dedução do ora agravante, indicariam a prática de crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro. 5. Os autos contêm apenas alegações esparsas acerca da contemporaneidade entre a aquisição de equipamentos e os delitos apontados, das semelhanças entre endereços da empresa e do funcionário público que supostamente incorreu em ilícito penal, da contratação de "laranjas", da ausência de explicação quanto à origem de recursos, dentre diversos outros tópicos, que, diga-se novamente, formam apenas um conjunto de informações e ilações sobre os personagens envolvidos na controvérsia, mas dos quais não se extrai de forma inequívoca a ilegalidade do ato contestado. 6. Caso os delitos tenham ocorrido - ou continuem a ocorrer -, devem ser devidamente apurados na esfera competente, aplicando-se aos eventuais culpados as sanções cominadas na lei penal, além da reparação dos prejuízos suportados pelo patrimônio público, abrindo-se também à associação impetrante a via do processo coletivo ordinário para perseguir sua pretensão. 7. Não é admissível, todavia, a dilação probatória no seio do remédio heróico do mandado de segurança para se investigar a procedência das alegações desenvolvidas na petição inicial, a qual se ampara em tese de manifesto cunho indutivo e que, a rigor, extrapola a análise da legalidade do ato impugnado para, em última análise, discutir fatos controversos do contexto subjacente, estranho à Portaria em si. 8. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.