PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA ? SÚMULA 284/STF ? AÇÃO POPULAR ? CONCESSÃO DE
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ?…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98.
1. O art. 9º do Regimento Interno…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE
ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO.
ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDO DE
FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.827/99. DECLARAÇÃO DE INC…
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EDITAL
35/2007. INTERPRETAÇÃO DO ITE…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? DISPENSA DE REVISOR NO
JULGAMENTO DE APELAÇÃO ? POSSIBILIDADE ? NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO
CONFIGURADA ? AÇÃO POPULAR ? A…
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DO CONTROLE
ACIONÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE.
LEILÃO NÃO REALIZADO. CON…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. ITAIPU BINACIONAL. DEFESA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. CABIMENTO.
1. A sol…
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO POPULAR ? EMBARGOS À
EXECUÇÃO ? APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC
PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO…
DIREITO AUTORAL. RADIODIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE. SOCIEDADE
EMPRESÁRIA QUE, POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO, OBTEVE CONTRA O ECAD DECISÃO Q…
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO SE
SUBSUME AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADES INTEGRANTES DE UM
MESMO PODER. NÃO PROVIMENTO.…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO POPULAR ? REQUISIÇÃO DE LISTAGEM COMPLETA COM
NOMES E QUALIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DO
ATO IMPUGNADO ? UTILIDADE …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES
PÚBLICOS DENTRO DO PRAZO DE 180 D…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP.
DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA
POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO
DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA
AÇÃO POPULAR. ANALOGIA…
AÇÃO POPULAR ? LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ? AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO ? NULIDADE RECONHECIDA.
1. Segundo o art. 6º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), a açã…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRÉVIA
DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU: SÚMULA 126/STJ. JUROS DE MORA.
ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL: TAXA SELIC.
…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. AÇÃO
POPULAR. ATO PRATICADO POR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ENTE
PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECE…