ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE NÃO ANALISARAM O MÉRITO DA QUESTÃO EM QUE SE ALEGA DIVERGÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, somente acórdãos proferidos em recursos especiais que examinam o mérito da causa mostram-se aptos à função de demonstrar a divergência, dada a necessidade de que o dissídio pretoriano seja demonstrado de forma inequívoca, com o confronto das teses jurídicas opostas. Precedentes. 2. Nessa esteira, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na presente hipótese, tendo em vista que os acórdãos confrontados não analisaram o mérito das demandas, mormente quanto à tese acerca da qual se alega divergência (litisconsórcio passivo na ação popular entre a pessoa jurídica de direito público e as entidades pertencentes à Administração indireta). 3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.