PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. TERMO ADITIVO A CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INICIAL QUE APONTA A ILEGALIDADE DO TERMO ADITIVO EM FACE DE ELEMENTOS QUE LHE SÃO INERENTES. ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO ALTERANDO ESTE E A CAUSA DE PEDIR, A PARTIR DE CONSIDERAÇÕES FÁTICAS SOBRE AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.