RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS COM FULCRO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção já assentou o entendimento de que deve ser fundamentado o pedido de informações a órgãos públicos fulcrado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, razão pela qual não basta a mera alegação de que tais informações são imprescindíveis para instruir eventual ação popular. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.