Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AIRESP	1766544	REGINA HELENA COSTA	07/10/2019	09/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMEN…	—	—
T2	EDRESP	1649547	FRANCISCO FALCÃO	03/10/2019	08/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Na origem, o Ministério Público…	—	—
T1	REsp	1689763	REGINA HELENA COSTA	03/10/2019	07/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRAT…	—	—
T2	REsp	1817348	FRANCISCO FALCÃO	03/10/2019	08/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO DO CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALI…	—	—
T2	REsp	1821333	HERMAN BENJAMIN	03/10/2019	11/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. 1. Cuida-se…	—	—
T2	REsp	1822891	HERMAN BENJAMIN	03/10/2019	18/10/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CO…	—	—
T2	REsp	1816808	HERMAN BENJAMIN	03/10/2019	11/09/2020	PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU …	—	—
CE	AIEARESP	1220572	FRANCISCO FALCÃO	02/10/2019	07/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DO CONSUMIDOR IDOSO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO CABIM…	—	—
T2	AINTARESP	1391538	FRANCISCO FALCÃO	01/10/2019	03/10/2019	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA…	—	—
T2	REsp	1768551	FRANCISCO FALCÃO	01/10/2019	03/10/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TRANSPORTE. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL EM PÉ. DANO MORAL COLE…	—	—
T2	AREsp	1393562	FRANCISCO FALCÃO	01/10/2019	07/10/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO…	—	—
T2	REsp	1750283	HERMAN BENJAMIN	01/10/2019	11/10/2019	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. TAC. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELOS RECORRENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC de 1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. A…	—	—
T2	REsp	1786187	HERMAN BENJAMIN	01/10/2019	11/10/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS EDITORIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INTEGRA…	—	—
T2	REsp	1819704	HERMAN BENJAMIN	01/10/2019	11/10/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE AT…	—	—
T2	REsp	1517625	OG FERNANDES	01/10/2019	09/10/2019	DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RESTRIÇÕES O…	—	—
T2	REsp	1808976	HERMAN BENJAMIN	01/10/2019	11/10/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ARTS. 10, 11 E 12, PARÁGRAFO …	—	—
T2	REsp	1792225	HERMAN BENJAMIN	01/10/2019	18/10/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na orige…	—	—
T2	REsp	1802790	HERMAN BENJAMIN	01/10/2019	30/10/2019	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE AUT…	—	—
T3	AINTARESP	1413560	MOURA RIBEIRO	30/09/2019	03/10/2019	CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO…	—	—
T1	AINTARESP	1218516	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	30/09/2019	08/10/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 3o., §§ 2o. E 3o. DO CÓDIGO FUX, 927…	—	—

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