PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. RESOLUÇÃO ANP 686/2017. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RESTABELECIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, extraído de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, que indeferiu pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, uma vez que aquele Juízo entendeu que a ré teve prazo suficiente para o cumprimento da obrigação imposta, prazo que se esgotou em 31.8.2017. 2. Ademais, na decisão do juízo de primeiro grau ficou consignado que a Destilaria Generalco já havia sido beneficiada em pleito semelhante e com suporte na Resolução ANP 26/2012, que fixou prazo até agosto de 2017, conforme decisão exarada no A.I. 2033199-86.2017.8.26.0000, pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, concluindo que o "prazo para o cumprimento de obrigação de fazer a possibilitar a apresentação de projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros à ANP deve ser prorrogado até a data limite estabelecida na Resolução ANP n° 686/2017, ressalvando, desde já, a possibilidade de eventual prorrogação posterior de prazo mediante prévia manifestação da ANP e a critério do Juízo a quo" (fls. 816, e-STJ). 4. A tese do recorrente ateve-se à flagrante inobservância à coisa julgada, não havendo óbice ao conhecimento do Recurso Especial. A propósito: "Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do Recurso Especial" (EREsp 155.321/SP, Min. Rel. Hélio Mosimann, Corte Especial, DJe de 19/4/1999). 5. A Corte Especial do STJ já apreciou a questão, dispondo que é cognoscível o Recurso Especial que invoca a aplicação de direito adquirido à luz do art. 6º, § 2º, da LINDB (ex-LICC). A propósito: REsp 274.732/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, DJ de 6.12.2004; e AgRg nos EREsp 234.529/CE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ de 6.12.2004. O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas, sim, por legislação infraconstitucional, especificamente pela LINDB. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido: RE 657.871 RG, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe de 17.11.2014; AI 638.758 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007; e AI 504.844 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 8.10.2004. 6. Considerando-se o entendimento acima mencionado, especialmente quanto ao caso em tela, conclui-se que a Resolução ANP 686/2017 - norma que estabeleceu o dia 30.6.2022 como data-limite para as indústrias do setor sucroalcooleiro protocolarem projeto no Corpo de Bombeiros - não pode fixar obrigação e prazo diversos daqueles determinados pela sentença transitada em julgado (prazo para a apresentação do AVCB) a uma empresa do setor, sob pena de violar expressamente a coisa julgada. 7. Se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgado estão blindados contra a nova lei em sentido formal, com muito maior razão devem normas administrativas curvar-se diante desses núcleos duros intangíveis. Poderes de que nem o legislador ordinário dispõe não se inserem, por evidente, na competência normativa da Administração Pública. E se a regra aplica-se inafastavelmente ao legislador parlamentar e administrativo, sem dúvida a ela deve obediência absoluta o juiz, pois cabe ao Judiciário, como porta-voz e guardião maior do ordenamento jurídico, por missão de existência e pressuposto de legitimidade institucional, zelar pela imutabilidade da sentença judicial e pela intocabilidade da coisa julgada, mas também do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 8. Em demandas relacionadas à proteção da vida, da segurança humana e do meio ambiente, nomeadamente no que tange à prevenção e à precaução contra acidentes catastróficos e desastres anunciados, o juiz não é espectador passivo ou, em termos literais, alguém que "brinca com fogo", emprestando a jurisdição para protelar providências técnicas urgentes e inadiáveis, pouco lhe socorrendo argumentar que o faz com base em postura normativa leniente ou "capturada" dos órgãos públicos especializados. Transferir para o futuro, a perder de vista, compliance de empresas do setor sucroalcooleiro com padrões de segurança contra incêndios caracteriza inadmissível falta de bom senso da Administração, para não dizer comportamento irresponsável ao extremo. Restabelece-se, portanto, o comando da sentença transitada em julgado, consagrando-se a coisa julgada e a imutabilidade do decisum. 9. Recurso Especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."