Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	AIEDVEARESP	1229322	REGINA HELENA COSTA	15/10/2019	18/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABIL…	—	—
S2	AIRCL	38497	RAUL ARAÚJO	15/10/2019	29/10/2019	AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. …	—	—
S2	PAFRESP	1774204	RAUL ARAÚJO	15/10/2019	30/10/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EX…	—	—
S2	PAFRESP	1801615	RAUL ARAÚJO	15/10/2019	30/10/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EX…	—	—
T2	AREsp	996202	FRANCISCO FALCÃO	15/10/2019	28/10/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. "PARQUE DO POVO/SP". IMINENTE VENDA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS. REABERTUR…	—	—
T2	AIRESP	1569247	ASSUSETE MAGALHÃES	15/10/2019	05/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 11 DA LEI 8.429/…	—	—
T4	AINTARESP	1402261	RAUL ARAÚJO	15/10/2019	11/11/2019	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…	—	—
T2	REsp	1787952	HERMAN BENJAMIN	15/10/2019	11/09/2020	DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO DE MARINHA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. R…	—	—
T1	AIRESP	1542901	BENEDITO GONÇALVES	14/10/2019	16/10/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER, …	—	—
T3	AIRESP	1593852	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	14/10/2019	17/10/2019	AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "RODEIO DAS GORDAS". OFENSAS MORAIS DIFUSAS. INTERNET. LEGITIMIDA…	—	—
S2	EDRESP	1525327	LUIS FELIPE SALOMÃO	09/10/2019	15/10/2019	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART…	—	—
S2	EDRESP	1525327	LUIS FELIPE SALOMÃO	09/10/2019	15/10/2019	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART…	—	—
T2	EDRESP	1272491	OG FERNANDES	08/10/2019	11/10/2019	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. VÍCIO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM RAZÃO D…	—	—
T2	AINTARESP	1375975	ASSUSETE MAGALHÃES	08/10/2019	14/10/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ÁREA DE PROT…	—	—
T4	AINTARESP	1286242	LUIS FELIPE SALOMÃO	08/10/2019	15/10/2019	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABANDONO DE MENOR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMUL…	—	—
T2	REsp	1805909	HERMAN BENJAMIN	08/10/2019	18/10/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRÉUS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL. 1. Cuida-se, na orige…	—	—
T2	ROMS	60367	HERMAN BENJAMIN	08/10/2019	18/10/2019	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA…	—	—
T2	AIRESP	1676465	HERMAN BENJAMIN	08/10/2019	30/10/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. POLUIÇÃO SONORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, URBANÍSTICO E SANITÁ…	—	—
T1	AIRESP	1820653	REGINA HELENA COSTA	08/10/2019	20/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROB…	—	—
T2	REsp	1737003	HERMAN BENJAMIN	08/10/2019	11/09/2020	AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO CONHECIDA COMO "RANCHO DO ZÉ LUIZ". MARGENS DO RIO PARDO. NOVO CÓDIGO…	—	—

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