ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. "PARQUE DO POVO/SP". IMINENTE VENDA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EVENTUAL DANO CAUSADO PELO IAPAS. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA NATUREZA EXTRA PETITA. OMISSÕES NO DECISUM NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA N. 7/STJ. TRÂMITE DO FEITO POR MAIS DE 20 ANOS. POSTERIOR CRIAÇÃO DO PARQUE. PLENO FUNCIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RESTABELECIDA. I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a CEF, o Iapas e Telesp, no intuito de defender e preservar o meio ambiente para a coletividade, relativamente ao "Parque do Povo", área verde de lazer que vinha sendo ocupada e cuidada por particulares, que estaria sob ameaça de destruição ante a colocação à venda do respectivo imóvel por seus proprietários. II - A ação foi extinta, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, em razão da posterior edição de lei deliberando sobre o tombamento do respectivo imóvel, com sua transformação em parque municipal. III - Em grau recursal, o Tribunal a quo anulou a decisão, determinando a remessa dos autos à instância ordinária para instrução e julgamento do feito. RECURSO DO INSS IV - O acórdão recorrido limitou-se a deliberar pela instrução probatória e eventual reparação de dano por parte do INSS, substituto do Iapas, caberia à análise do juízo monocrático, situação que não evidencia a decisão como extra petita. RECURSO ESPECIAL DA CEF E DO INSS V - Violação de artigos do CPC/73, a despeito da oposição de declaratórios, por suposta omissão do Tribunal na análise de matérias invocadas pelos recorrentes não caracterizada. A controvérsia foi deliberada nos termos em que exposta pelas partes, em decisão devidamente fundamentada. VI - A pretensão exposta por ambos os recorrentes de que a Corte a quo já analisasse o mérito da demanda, sem determinar o retorno para a primeira instância, não prospera, na medida em que o acórdão recorrido foi bastante claro ao dispor sobre a necessidade de instrução probatória para o deslinde da matéria. Violação do art. 515 do CPC/73 não caracterizada. VII - Na instância do recurso especial, não cabe discutir sobre tal entendimento prestigiado pelo magistrado a quo, uma vez que a ele cabe a deliberação a respeito, ensejando a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ademais, em seu recurso de apelação, o Parquet, de forma expressa, requereu a continuidade da instrução do feito. VIII - O processo em questão tramita há mais de 20 anos e, de fato, posteriormente foi criado o parque, que atualmente se encontra em pleno e perfeito funcionamento, inaugurado em setembro de 2008, com cessão de uso pela Prefeitura. IX - Situação bastante peculiar, levando à perda superveniente do objeto da ação originária, evidenciado não mais existir qualquer utilidade, sendo a extinção do feito sem resolução de mérito medida que se impõe. X - Agravos conhecidos para dar parcial provimento a ambos os recursos especiais, para restabelecer a sentença monocrática, com a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos agravos para dar parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.