Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AREsp	1370936	FRANCISCO FALCÃO	05/11/2019	18/11/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE RISCO. REMOÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MU…	—	—
T2	AREsp	1302351	FRANCISCO FALCÃO	05/11/2019	18/11/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREPARATÓRIAS. DEMOLIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIO…	—	—
T2	REsp	1828356	FRANCISCO FALCÃO	05/11/2019	18/11/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEAS. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT E VI, DA LEI N. 8.429/92. A…	—	—
T2	AREsp	1521647	FRANCISCO FALCÃO	05/11/2019	18/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORABILIDADE DOS VALORES APLICADOS EM…	—	—
T2	AREsp	1486734	FRANCISCO FALCÃO	05/11/2019	18/11/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC/73, DO ART. 1º …	—	—
T2	REsp	1788797	HERMAN BENJAMIN	05/11/2019	18/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. D…	—	—
T2	REsp	1770305	HERMAN BENJAMIN	05/11/2019	19/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO AFIRMADOS A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MAT…	—	—
T2	REsp	1478173	HERMAN BENJAMIN	05/11/2019	11/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMEN…	—	—
T1	EDRESP	1350169	BENEDITO GONÇALVES	28/10/2019	07/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. 1. Registra-se que "os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relat…	—	—
T2	AINTARESP	1482739	FRANCISCO FALCÃO	22/10/2019	28/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO…	—	—
T2	AREsp	1299618	FRANCISCO FALCÃO	22/10/2019	28/10/2019	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/201…	—	—
T1	REsp	985647	SÉRGIO KUKINA	22/10/2019	28/10/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PACTO E DE RESSARCIMENTO AO ERÁ…	—	—
T2	AIRESP	1785182	HERMAN BENJAMIN	22/10/2019	05/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MP EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O julgado vergastado confirmou julgamento do Tribunal …	—	—
T1	AIRESP	1817056	BENEDITO GONÇALVES	22/10/2019	20/11/2019	PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. 1. Trata-…	—	—
T2	REsp	1617745	OG FERNANDES	22/10/2019	16/04/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. TERRENO OCUPADO PELA DENOMINADA FEIRA DOS IMPORTADOS. ART. 18 DA LEI 8.666/93. VALOR DA CAUÇÃO…	—	—
T1	AIRESP	1833745	REGINA HELENA COSTA	21/10/2019	23/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REG…	—	—
T2	REsp	1682412	FRANCISCO FALCÃO	17/10/2019	22/10/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE POUSADA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. REUNIÃO COM AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE…	—	—
T2	AINTARESP	1449998	FRANCISCO FALCÃO	17/10/2019	22/10/2019	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. INTERVENÇÃO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A M…	—	—
T2	AINTARESP	1449998	FRANCISCO FALCÃO	17/10/2019	22/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. INTERVENÇÃO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE IN…	—	—
T2	AREsp	1449633	FRANCISCO FALCÃO	17/10/2019	22/10/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO…	—	—

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