Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1785412	HERMAN BENJAMIN	21/11/2019	19/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. No que se refere à interrupção da p…	—	—
T1	AIRESP	1763072	SÉRGIO KUKINA	19/11/2019	22/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ART. 493 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTION…	—	—
T2	AINTARESP	1499874	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/11/2019	22/11/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MINERAÇÃO DE CARVÃO. BACIA DE ACUMULAÇÃO. MATERIAL POLUENTE. TRA…	—	—
T2	AIRESP	1585679	FRANCISCO FALCÃO	19/11/2019	26/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. AGRAVO INTERNO DO IBA…	—	—
T2	REsp	1822398	FRANCISCO FALCÃO	19/11/2019	26/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRAGEM BRUMADINHO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA. TUTELA DE…	—	—
T1	AINTARESP	825714	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	19/11/2019	27/11/2019	I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP PROMOVIDA PELO PARQUET FLUMINENSE COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFIC…	—	—
T2	REsp	1827019	FRANCISCO FALCÃO	19/11/2019	26/11/2019	RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 11, I, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROB…	—	—
T2	AIRESP	1686494	ASSUSETE MAGALHÃES	19/11/2019	29/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DANO MORAL…	—	—
T3	REsp	1840463	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	19/11/2019	03/12/2019	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMISSORA DE TELEVISÃO…	—	—
T4	REsp	1705278	ANTONIO CARLOS FERREIRA	19/11/2019	02/12/2019	CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. …	—	—
T2	EDRESP	1770857	HERMAN BENJAMIN	19/11/2019	19/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO VALOR DETERMINADO A TÍT…	—	—
T2	REsp	1737900	HERMAN BENJAMIN	19/11/2019	19/12/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, §2º, DA LEI 8.625/1993. TRIBUNAL D…	—	—
T2	REsp	1820164	HERMAN BENJAMIN	19/11/2019	19/12/2019	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OBRAS EM RODOVIA. SOBREPREÇO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE …	—	—
T2	REsp	1737857	HERMAN BENJAMIN	19/11/2019	19/12/2019	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO SEM CONDIÇÕES DE USO E EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. LESÃO AO ERÁRIO E CULPA GRAVE DEMO…	—	—
T2	ROMS	61319	HERMAN BENJAMIN	19/11/2019	11/09/2020	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROCESSOS PREVID…	—	—
T1	AIRESP	1818038	REGINA HELENA COSTA	18/11/2019	20/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBIL…	—	—
T1	AIRESP	1522896	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	18/11/2019	22/11/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. ALEGAÇÃO …	—	—
T1	EDAGRESP	1291152	BENEDITO GONÇALVES	12/11/2019	19/11/2019	DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJRS. RECEBIMENTO…	—	—
T2	AINTARESP	1458682	MAURO CAMPBELL MARQUES	12/11/2019	19/11/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RANCHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO …	—	—
T2	AREsp	1244431	FRANCISCO FALCÃO	12/11/2019	22/11/2019	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE ARARAS. PAVIMENTAÇÃO DE FAIXA MARGINAL. AUSÊNCIA D…	—	—

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