Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AIRESP	1770195	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	20/08/2020	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. RESTRIÇÃO DA INICIAL…	—	—
T2	REsp	1787748	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	14/09/2020	PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 4º, II, 6º, III E IX, E 10º, DO CÓDIGO FLORESTAL. SOTERRAMENTO DE "BANHADO". ECOSSISTEMA ES…	—	—
T2	REsp	1320701	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	14/12/2020	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE FACULDADE EM ÁREA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRA…	—	—
T1	AINTARESP	1353207	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	09/12/2019	12/12/2019	ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SUFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃ…	—	—
T2	AREsp	1517408	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. JACAREPAGUÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MATÉRIA AMBIENTAL. FACULTATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RE…	—	—
T2	AINTARESP	1128424	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APP. REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE. CITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PET…	—	—
T2	AINTARESP	1248039	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA…	—	—
T2	AIRESP	1726737	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA D…	—	—
T1	AIRESP	1278972	SÉRGIO KUKINA	05/12/2019	12/12/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. OCORRÊNCIA…	—	—
T1	AIRESP	1842706	REGINA HELENA COSTA	05/12/2019	16/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRO…	—	—
T2	REsp	1824180	HERMAN BENJAMIN	05/12/2019	26/08/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO COMPROVADA. EFICÁCIA EXPANSIVO-SUBJETIVA DO RECURSO. EXTENSÃ…	—	—
T3	REsp	1832004	NANCY ANDRIGHI	03/12/2019	05/12/2019	RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.…	—	—
T1	AINTARESP	1432391	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2019	09/12/2019	SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA APLICÁVEL À ESPÉCIE A DISCIPLINA…	—	—
T1	AINTARESP	1444260	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2019	09/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL…	—	—
T2	AIRESP	1801269	FRANCISCO FALCÃO	03/12/2019	09/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93 DA …	—	—
S1	AINTERESP	1717150	SÉRGIO KUKINA	03/12/2019	09/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO J…	—	—
T3	REsp	1799346	NANCY ANDRIGHI	03/12/2019	13/12/2019	RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SEGURANÇA ALIME…	—	—
T1	AIRESP	1778880	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2019	17/12/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXCLUSÃO DO VALOR…	—	—
T1	AIRESP	1829569	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2019	17/12/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXCLUSÃO …	—	—
T2	AIRMS	60737	HERMAN BENJAMIN	03/12/2019	19/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985 EM DETRIMENTO DO CPC. …	—	—

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