PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO COMPROVADA. EFICÁCIA EXPANSIVO-SUBJETIVA DO RECURSO. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Pedro Leandro Neto, Claudenor Lopes Duarte, João Ary da Costa Mendonça, Túlio Luciano Aquino de Sousa e Jocélio de Araújo Viana, em razão de irregularidades na aplicação de verbas repassadas ao Município de Cariús/CE, decorrentes do Convênio 30.000/2007, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e a municipalidade, cuja finalidade era a ampliação de barragem e construção de barragem auxiliar em comunidades localizadas no referido município. 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu que não foi comprovada a existência de improbidade administrativa e deu provimento aos recursos para julgar improcedente a ação. 3. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 634, e-STJ): "O conjunto de fatos e dados, embrenhados nos autos, não permitem concluir pela presença de conduta marcada pela improbidade, mas de uma série de equívocos que tiveram seu berço no projeto elaborado pelo Município de Cariús, de modo que, como a instrução não foi realizada, não se debruçando a r. sentença sobre as justificativas apresentadas pela empresa construtora, tampouco valorizando o laudo, em cópia, de f. 501-506, não se enxerga outra solução senão a de dar guarida aos apelos". 5. Considerando que o fundamento invocado nas Apelações ? inexistência de ato de improbidade ? não é de natureza personalíssima, o acolhimento do referido argumento deve necessariamente ser estendido aos demais réus que não apelaram, ante o efeito expansivo do recurso, previsto no artigo 1005, caput, do CPC/2015. No mesmo sentido: REsp 1.724.421/MT, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 25/5/2018; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 26/2/2016; REsp 1.367.969/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; REsp 1.447.237/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2015; REsp 1.466.673/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2014. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal. 7. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."