Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AREsp	1134409	FRANCISCO FALCÃO	17/12/2019	19/12/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE KITS PARA EXAMES DE DNA PELO MUNICÍPIO SEM O …	—	—
T2	AREsp	1507099	FRANCISCO FALCÃO	17/12/2019	19/12/2019	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADV…	—	—
T2	AREsp	1507900	FRANCISCO FALCÃO	17/12/2019	19/12/2019	AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUMENTO DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. ADIAMEN…	—	—
T4	AINTARESP	282741	LUIS FELIPE SALOMÃO	17/12/2019	12/03/2020	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE…	—	—
T2	REsp	1617750	OG FERNANDES	17/12/2019	16/04/2020	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. LEILÃO. TERRACAP. BENS IMÓVEIS. EDITAL. CAUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 21, § 4º, DA LEI N. 8.666/199…	—	—
T2	EDRESP	1792225	HERMAN BENJAMIN	17/12/2019	12/05/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO…	—	—
T4	AIRESP	1336939	LUIS FELIPE SALOMÃO	17/12/2019	19/05/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICAS COMERCIAIS E BANCÁRIAS ABUSIVAS. EXTRATO CONSOLIDADO. EMISSÃO UNILATERA…	—	—
T1	AIRESP	1568401	BENEDITO GONÇALVES	16/12/2019	18/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE …	—	—
S1	Rcl	38697	HERMAN BENJAMIN	11/12/2019	26/02/2020	RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO CC 27.528/RJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PERFEITA ENTRE O CONTEÚDO DA DECISÃO QUE SE ALEGA TER SIDO DESCU…	—	—
T3	REsp	1573723	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	10/12/2019	13/12/2019	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHEQUE DE BAIXO VALOR. EMISSÃO. TARIFA. COBRANÇA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO …	—	—
T2	AREsp	1520373	FRANCISCO FALCÃO	10/12/2019	13/12/2019	ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL. AREIA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRID…	—	—
T2	AIRESP	1774729	FRANCISCO FALCÃO	10/12/2019	13/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/92. …	—	—
T2	REsp	1638798	FRANCISCO FALCÃO	10/12/2019	13/12/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGRAS AMBIENTAIS NÃO OBSERVADAS. EDIFICAÇÕES. DEMOLIÇÃO.…	—	—
T2	AIRESP	1816882	OG FERNANDES	10/12/2019	13/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESPELHO D'ÁGUA EM CONDOMÍNIO PRAIEIRO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO …	—	—
T3	REsp	1835867	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	10/12/2019	17/12/2019	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. 1. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA DA COLETIVIDADE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. DIREITOS IND…	—	—
T2	REsp	1832993	FRANCISCO FALCÃO	10/12/2019	13/12/2019	ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO AO INTERESSE LOCAL. GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DO CO…	—	—
T2	REsp	1847229	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	19/12/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENT…	—	—
T1	AINTARESP	1406782	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	10/12/2019	03/02/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE ATÉ O ENCER…	—	—
T2	REsp	1642723	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	25/05/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZ…	—	—
T2	REsp	1808323	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	25/05/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL…	—	—

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