Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1828620	HERMAN BENJAMIN	03/12/2019	05/10/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DIREITO A INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCI…	—	—
T1	AIRESP	1841808	REGINA HELENA COSTA	02/12/2019	04/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL. DEVE…	—	—
T1	AIRESP	1703367	GURGEL DE FARIA	02/12/2019	06/12/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E D…	—	—
S1	CC	159655	BENEDITO GONÇALVES	27/11/2019	27/04/2020	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM TRÂMITE NO TJ/MG, COM SENTENÇA …	—	—
S1	ERESP	1770377	HERMAN BENJAMIN	27/11/2019	07/05/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS D…	—	—
S1	CC	160428	HERMAN BENJAMIN	27/11/2019	07/05/2020	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL E VINCULAÇÃO A TRIBUNAIS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À REVOGAÇÃO PELO BAN…	—	—
CE	AINTERESP	1760512	NANCY ANDRIGHI	26/11/2019	28/11/2019	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1…	—	—
T1	REsp	1808723	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	26/11/2019	29/11/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DEMANDA PROPOSTA PELO MPF/RN CONTRA EMPRESA DE MIN…	—	—
T6	REsp	1790016	LAURITA VAZ	26/11/2019	10/12/2019	RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N.º 7.347/85. OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À PR…	—	—
CE	EAIEARESP	996192	LAURITA VAZ	26/11/2019	10/12/2019	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTR…	—	—
T2	AREsp	1555584	HERMAN BENJAMIN	26/11/2019	19/12/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITU…	—	—
T2	REsp	1788196	HERMAN BENJAMIN	26/11/2019	12/05/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO AUTOR. ENCARGO TRANSFERIDO À UNIÃO, NA HIPÓTESE DOS …	—	—
T1	AIRESP	1733540	GURGEL DE FARIA	25/11/2019	04/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. PRESTÍGIO. 1. Confor…	—	—
T2	AIRESP	1833565	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/11/2019	27/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTES DE CARGAS EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE PESO. VIOLAÇÃO AO A…	—	—
T2	REsp	1831510	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/11/2019	27/11/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO SEM EXIGÊN…	—	—
T2	AREsp	1516725	FRANCISCO FALCÃO	21/11/2019	05/12/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EMPRESA. DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÁREA DE RISCO. VIOLAÇÃO DOS AR…	—	—
T2	AINTARESP	1538049	FRANCISCO FALCÃO	21/11/2019	05/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULARIZAR A DISPOSIÇÃO FINAL DE…	—	—
T2	AREsp	1541506	HERMAN BENJAMIN	21/11/2019	19/12/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO IRREGULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊ…	—	—
T2	EDAIRESP	1698002	HERMAN BENJAMIN	21/11/2019	19/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTENTE SIMPLES. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DO ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFE…	—	—
T2	REsp	1838195	HERMAN BENJAMIN	21/11/2019	19/12/2019	ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INVADIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROMOÇÃO DA REGULARIZA…	—	—

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