ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREPARATÓRIAS. DEMOLIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARQUET. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÁREA NÃO CARACTERIZADA COMO ESPAÇO URBANO E INFRINGÊNCIA AMBIENTAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental objetivando tutela jurisdicional no sentido de condenar os réus, particulares, na adoção de medidas relativas à construção de imóvel em área de preservação permanente, com posterior inclusão da União no feito. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus: na demolição das edificações; no reflorestamento da respectiva área de preservação; na entrega de projeto de recuperação ambiental e respectiva implantação; na construção de fossa séptica e no pagamento de indenização, sob pena de multa diária. III - O Tribunal a quo manteve a decisão. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES IV - A alegação de violação do art. 1.023 do CPC/2015 por suposta intempestividade dos declaratórios opostos pelo Ministério Público carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. V - A pretensão de reforma da decisão, no tocante ao entendimento de que a área em questão não seria espaço urbano consolidado, e de que teria havido infringência ambiental, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, considerando que o Tribunal a quo se valeu de uma série de elementos (auto de infração, laudo, boletim de ocorrência...) para assim deliberar. Incidência da Súmula n. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO VI - Descabe acolher a pretensão da União no sentido de fixar condenação em verba honorária, sob o entendimento jurisprudencial firme desta Corte de que, por critério de absoluta simetria, no âmbito da ação civil pública, não cabe a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, salvo se comprovada má-fé. VII - Agravo dos particulares conhecido, para não conhecer de seu recurso especial, e agravo da União conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de Adão Geraldo Mazini e outros para não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo da União para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.