CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. PERSONALIDADE J…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
IMPEDIMENTO. ESTATUTO DA OAB. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉR…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PREFEITO DO
CARGO RESPECTIVO (LIMINAR). FLUÊNCIA DO PRAZO DE AFASTAMENTO E
TÉRMINO DA LEGISLATURA. IMPOSSIB…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA A CÂMARA E VEREADORES.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES DECIDIDA POR MAIORIA DE VOTOS
EM APELAÇÃO (LEI Nº 4.717/65, …
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA.
O Sindicato possui legitimação ativa, como substituto process…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. O acórdão que julga
agravo de instrumento extraído de ação civil pública é nulo, se
proferido sem a audiência prév…
AÇÃO CIVIL JULGADA EXTINTA. FATO SUPERVENIENTE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.
A extinção da Ação Civil, diante de fato…
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA
DE TRIBUTO.
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação
civil pública com o …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
IMPUGNÁVEL POR MERA RESPOSTA NOS AUTOS.
Não é o mandado de segurança o meio capaz de impugnar decisão…
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNDAMENTOS DE VOTO FORMADOR
DO ACÓRDÃO - JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - ERRO MATERIAL NA
REFERÊNCIA A PRECEDENTE JURISD…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA.
O Sindicato possui legitimação ativa, como substituto process…
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
COBRANÇA DE TAXA.
O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação
civil pública com …
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
POR RAZÕES DE MÉRITO.
Ação civil pública proposta para obrigar o proprietário rural a
const…
DIREITO AMBIENTAL. QUEIMADAS. PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. O artigo
27, "caput", da Lei nº 4.771, de 1965, proíbe a queima de florestas
e demais formas de …
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. DEFERIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DÚVIDA SOBRE A SUA AP…