REsp
Recurso Especial
Processo nº 131739
ID do Registro
#69779d59c04bb
199700333272
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DEMÓCRITO REINALDO
1999-02-17
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1998-11-12
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PREFEITO DO
CARGO RESPECTIVO (LIMINAR). FLUÊNCIA DO PRAZO DE AFASTAMENTO E
TÉRMINO DA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO AFASTAMENTO.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
É de se declarar prejudicado o recurso, quando nele se pleiteia
o afastamento de Prefeito Municipal do cargo respectivo, cujo
mandado se expirou na legislatura anterior.
Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.
Decisão Completa
Por unanimidade, não conhecer do recurso.