Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	192322	GARCIA VIEIRA	04/02/1999	29/03/1999	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES INDIVIDUAIS - INEXISTÊNCIA. Não há litispendência entre ação civil públi…	—	—
T2	REsp	131082	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	04/02/1999	24/05/1999	ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRIN…	—	—
T6	REsp	150329	VICENTE LEAL	02/02/1999	05/04/1999	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO MUNICIPAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL. SANÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. LEI Nº 8.429/92. COMPETÊNCIA. MAT…	—	—
T1	REsp	192339	JOSÉ DELGADO	02/02/1999	29/03/1999	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVA. SIGILO FISCAL. QUEBRA. 1. A indisponibilidade de bens é medida de caráter grave e só pode s…	—	—
T2	REsp	130714	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	17/12/1998	03/05/1999	ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRINCÍPIO …	—	—
T1	REsp	156114	DEMÓCRITO REINALDO	15/12/1998	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA). MATÉRIA PROBATÓRIA (SÚMULA 7-…	—	—
T1	REsp	156295	JOSÉ DELGADO	14/12/1998	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85). RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Na esfera do especial, só se ap…	—	—
S1	CC	22693	JOSÉ DELGADO	09/12/1998	19/04/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS EM JUÍZOS DIFERENTES, COM A PRETENSÃO DE ANULAR ATOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZAÇÃO DAS …	—	—
S1	MS	5896	DEMÓCRITO REINALDO	09/12/1998	05/04/1999	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR CONTRA O MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. NEGATIVA DE PEDIDO FORMULADO NO…	—	—
T5	REsp	164649	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	03/12/1998	18/12/1998	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. REAJUSTE DE VEREADORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REPAR…	—	—
T5	REsp	94244	EDSON VIDIGAL	03/12/1998	01/02/1999	AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DE CARGOS INEXISTENTES. ATO ILEGAL E LESIVO. 1. É nula a contratação de pessoal diante da ilegalidade da criação dos próprios …	—	—
T1	REsp	191133	GARCIA VIEIRA	01/12/1998	08/03/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - QUESTÃO DE PROVA. Não se demonstrou a vulneração a dispositivos legais, e o venerando acórdão hostilizado ass…	—	—
S3	CC	22135	ANSELMO SANTIAGO	25/11/1998	26/04/1999	COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO FEDERAL. ASSISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Tratando-se de caso em que a União foi admitida como assistente de qu…	—	—
S1	CC	21272	GARCIA VIEIRA	25/11/1998	29/03/1999	CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - GOVERNADOR DE RONDÔNIA - DER E UNIÃO. A União é parte. A Competência é da Justiça Federal. Conflito conhecido par…	—	—
S2	CC	17045	WALDEMAR ZVEITER	25/11/1998	19/04/1999	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DOS MESMOS CONTRATOS DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO LA…	—	—
T5	REsp	144030	GILSON DIPP	24/11/1998	18/12/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O Ministério Público Federal não possui legitimidade p…	—	—
T5	REsp	95347	EDSON VIDIGAL	24/11/1998	01/02/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL. 1. Há cert…	—	—
T1	REsp	131870	DEMÓCRITO REINALDO	24/11/1998	22/02/1999	CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. A j…	—	—
T1	REsp	172700	DEMÓCRITO REINALDO	24/11/1998	22/02/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. SUSPENSÃO. AGRAVO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO(LEI Nº 7.347, ART. 12, § 1º). RECURSO ESPECIAL IMPRO…	—	—
S1	ERESP	90225	HÉLIO MOSIMANN	23/11/1998	14/12/1998	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONCESSÃO, INDEPENDENTE DE CONDIÇÕES. VOTOS VENCIDOS. Satisfe…	—	—

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