PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA). MATÉRIA PROBATÓRIA (SÚMULA 7-STJ). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 7.347/85. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O simples reexame de prova não enseja recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7-STJ. II - Não há como identificar, in casu, violação ao art. 12 da Lei 7.347, de 1985, porquanto a interpretação de tal dispositivo se deu com base no exame dos elementos de prova do processo, inapreciáveis em sede de recurso especial. III - Recurso desprovido. Decisão unânime.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros MILTON LUIZ PEREIRA e GARCIA VIEIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO e HUMBERTO GOMES DE BARROS.