Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	129481	MILTON LUIZ PEREIRA	27/04/1999	02/08/1999	Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Licitação. Legitimação Ativa do Ministério Público Federal. Leis 7.347/85, 8.429/92 e 8.625/93. Fundamentação …	—	—
T5	ROMS	10270	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	27/04/1999	31/05/1999	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RESERVA DE VAGA PARA OUTRO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO …	—	—
T1	MC	1458	JOSÉ DELGADO	27/04/1999	30/08/1999	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial só deve ocorrer em situações ex…	—	—
T1	REsp	170224	HUMBERTO GOMES DE BARROS	20/04/1999	17/05/1999	PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IPI - VIA INADEQUADA. I - O mandado de segurança coletivo não é via adequada para Sindicato pleitear a tutela de in…	—	—
T1	REsp	130190	MILTON LUIZ PEREIRA	20/04/1999	07/06/1999	Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Licitação. Legitimação Ativa do Ministério Público Federal. Leis 7.347/85, 8.429/92 e 8.625/93. Fundamentação …	—	—
T1	REsp	188873	JOSÉ DELGADO	15/04/1999	02/08/1999	AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA - AFORAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - TERMINAL PORTUÁRIO. A transferência de domínio de área portuária não está arrolad…	—	—
S1	CA	65	HUMBERTO GOMES DE BARROS	14/04/1999	10/05/1999	CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO ESTADUAL - JUIZ ESTADUAL - SENADO FEDERAL - BANCO CENTRAL - CONFLITO INEXISTENTE. "No sist…	—	—
S1	CC	22123	DEMÓCRITO REINALDO	14/04/1999	14/06/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POPULARES AFORADAS PERANTE JUÍZOS DIFERENTES, MAS TODOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL E VISANDO O MESMO OBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃ…	—	—
T5	REsp	194125	FELIX FISCHER	13/04/1999	07/06/1999	RECURSOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA 83/…	—	—
T1	REsp	193846	MILTON LUIZ PEREIRA	13/04/1999	07/06/1999	Processual Civil. Ação Civil Pública. Terceiro Prejudicado. Interesse Jurídico Demonstrado. Legitimação ser Integrada na Relação Processual. Código Civil, artig…	—	—
T2	ROMS	9709	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	06/04/1999	20/09/1999	MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. AUTORIDADE COATORA. O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ame…	—	—
T3	REsp	128340	EDUARDO RIBEIRO	06/04/1999	10/05/1999	ECAD. Direitos autorais. Legitimidade. Retransmissão de música. Motel. Legitimidade para, em nome próprio, como substituto processual, estar em juízo, v…	—	—
T6	REsp	187981	LUIZ VICENTE CERNICCHIARO	06/04/1999	21/06/1999	RESP - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A petição inicial reclama descrição de três requisitos: sujeitos (autor(es) e réu(s)), causa de pedir e pedi…	—	—
T5	ROMS	2532	EDSON VIDIGAL	25/03/1999	03/05/1999	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENCIAM OS SUBSTITUÍDOS. NÃO EXTINÇÃO CONSEQÜENTE DA ASSOCIAÇÃO. CF/88…	—	—
T5	REsp	174369	EDSON VIDIGAL	25/03/1999	10/05/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO EXISTÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA". 1. A concessão de limina…	—	—
S1	MS	5585	JOSÉ DELGADO	24/03/1999	31/05/1999	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANA-DE-AÇÚCAR. PREÇO. LIBERAÇÃO. PORTARIA Nº 294/96 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEGALIDADE. 1 - A Portaria nº 294/96, do Min…	—	—
S1	MS	5204	HÉLIO MOSIMANN	24/03/1999	16/08/1999	MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO DEFERINDO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO D…	—	—
T2	REsp	176791	PEÇANHA MARTINS	23/03/1999	21/06/1999	FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. C…	—	—
T1	REsp	175888	DEMÓCRITO REINALDO	18/03/1999	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DEFENDER DIREITOS DIVISÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FI…	—	—
T1	REsp	196021	GARCIA VIEIRA	18/03/1999	10/05/1999	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ICMS - PORTARIA Nº 85/96 - LEGITIMIDADE DO COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTAD…	—	—

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