RESP - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A petição inicial reclama descrição de três requisitos: sujeitos (autor(es) e réu(s)), causa de pedir e pedido. O primeiro relaciona, em se tratando, como é a hipótese sub judice, sujeito ativo e sujeito passivo da relação jurídica de direito material; o segundo especifica o fato, no caso, o vício da constituição do mencionado vínculo e o terceiro a situação jurídica reclamada, na espécie, a desconstituição das nomeações. No caso sub judice, a inicial não individualizou as alegadas irregularidades. E mais. A indicação precisa de cada réu a fim de ensejar o contraditório, garantia constitucional. Insista-se, é caso de litisconsórcio necessário. O pedido, por seu turno, precisa conectar-se com a causa de pedir. Em havendo pluralidade de nomeações irregulares, evidente, cada uma, com indicação de cada nomeado precisaria ser especificada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.