Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	196932	GARCIA VIEIRA	18/03/1999	10/05/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - SEQÜESTRO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO ATO ILÍCITO - IMPOS…	—	—
T1	REsp	175888	DEMÓCRITO REINALDO	18/03/1999	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DEFENDER DIREITOS DIVISÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FI…	—	—
T1	REsp	196021	GARCIA VIEIRA	18/03/1999	10/05/1999	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ICMS - PORTARIA Nº 85/96 - LEGITIMIDADE DO COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTAD…	—	—
T2	REsp	92317	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	18/03/1999	21/02/2000	PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - ACÓRDÃO FUNDADO EM…	—	—
T1	REsp	159231	HUMBERTO GOMES DE BARROS	16/03/1999	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE. - O Ministério Público possui legitimidade …	—	—
T1	REsp	180712	GARCIA VIEIRA	16/03/1999	03/05/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressa…	—	—
T2	REsp	187224	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	16/03/1999	24/05/1999	ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISPENDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRELIMINARE…	—	—
T5	HC	7763	FELIX FISCHER	16/03/1999	25/10/1999	HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. I - Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da…	—	—
T1	REsp	180712	GARCIA VIEIRA	16/03/1999	03/05/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressa…	—	—
T1	ROMS	9002	MILTON LUIZ PEREIRA	11/03/1999	07/06/1999	Processual Civil. Mandado de Segurança Contra Ato Judicial. Ação Popular. Sentença Terminativa do Processo. Duplo Grau de Jurisdição. Antecipação de Efeitos Exe…	—	—
T1	REsp	198827	JOSÉ DELGADO	04/03/1999	26/04/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO À …	—	—
S1	CC	22154	MILTON LUIZ PEREIRA	24/02/1999	10/05/1999	Processual Civil. Conflito de Competência. Ação Popular. Representação e Investigação Judicial Eleitoral. Lei nº 4.717/65. CPC, Arts. 105, 115 e 117. 1. Sem con…	—	—
T1	REsp	171283	JOSÉ DELGADO	23/02/1999	10/05/1999	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS - AQUISIÇÃO DE LOTES - FINANCIAMENTO PERANTE A COHAB - LD. …	—	—
T1	REsp	160984	HUMBERTO GOMES DE BARROS	23/02/1999	17/05/1999	PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE PROVA. Em via especial, não se discute matéria de prova (Súmula nº 07 do STJ).	—	—
T1	REsp	194732	JOSÉ DELGADO	23/02/1999	21/06/1999	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DE SOLO. MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O Município, em se tratando de Ação Civil Pública para obrigar o propr…	—	—
T5	REsp	172179	EDSON VIDIGAL	18/02/1999	22/03/1999	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DECISÃO CONCESSIVA. 1. Decidindo o acórdão reco…	—	—
T5	REsp	171317	EDSON VIDIGAL	18/02/1999	29/03/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE PORTARIAS QUE CONCEDERAM PENSÃO VITALÍCIA A EX-PREFEITOS. LEGITIMADOS PASSIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Há lit…	—	—
T4	REsp	197587	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	11/02/1999	29/03/1999	DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES DE MÚSICAS. DESNECESSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS H…	—	—
S3	MS	5885	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/02/1999	15/03/1999	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. Para que o militar tenha direito à promoção, deve preencher os requisitos necessários,…	—	—
S3	MS	5885	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/02/1999	15/03/1999	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. Para que o militar tenha direito à promoção, deve preencher os requisitos necessários,…	—	—

« Anterior ... 499 500 501 502 503 ... Próxima » Página 501 de 551